MAMANDO E CHORANDO

  

 

A Lei nº 12.741/12 [1] impõe aos empresários o dever de informar nas notas e cupons fiscais o valor dos tributos discriminados na lei e embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos ou tomados pelo consumidor.

São sete os tributos que deverão ser destacados: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).

Não esqueçamos que todos estes tributos entram na FORMAÇÃO DIRETA do preço dos serviços e mercadorias, ou seja, são pagos pelos consumidores e não pelos empresários.

Gostei desta lei e foi para mim uma conquista que só o PT poderia lutar para ver realizada. Não tenho dúvidas que no futuro será o melhor instrumento para provar que quem paga de fato os impostos é o povo, aquele cidadão que ganha até três salários mínimos; os empresários, os ricos e muito ricos deste país quase não pagam impostos.

Desta maneira poderemos fazer uma reforma tributária com justiça, situação em que empresários devem pagar mais tributos que os seus empregados.

Com o sistema tributário que temos na Constituição Federal imposto pelo "centrão" [2] em 1988 quase todos os impostos são repassados para os consumidores pois a tributação é indireta. 

Quer um exemplo? Aqui vai um: nenhuma sociedade empresária  paga ICMS, ISS, IPI e até mesmo o IPTU da sede da empresa é colocado no custo da mercadoria ou serviço.

Sistemas tributários assim enriquecem os ricos cada vez mais em detrimento da maioria, os trabalhadores assalariados. Os delinquentes que usam uma pessoa jurídica como fachada para cometerem crimes contra a ordem tributária procuram manter a esquerda na defensiva usando a tática de que a melhor defesa é o ataque, para tanto usam o "impostômetro", obviamente sem dizer quem paga os impostos ou até insinuando que são eles, os empresários, os sonegadores, que pagam.

Com o advento da lei 12.741/12 a farsa do "impostômetro" vai virar poeira e a discussão sobre quem paga e quem deve pagar mais vai ser com base em fatos e não em mentiras divulgadas pelo PIG.

Não é fácil tributar ricos em nenhum lugar do mundo pois depende de poder. E como todos sabem a compra e o aluguel de mandatos aqui ou nos EUA é a regra.

Vi três documentários nas tv's Futura e Cultura sobre este assunto e o que se conclui é que é coisa de gângsteres o que os ricos fazem para se aproveitar das receitas públicas e para não pagar impostos, uma forma indireta de se apropriar também destas receitas na medida em que ao não pagarem oneram outros, os que deveriam pagar menos ou serem isentos.

Nota

[1] Lei nº 12.741/12 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12741.htm 

[2] O "centrão" ou Centro Democrático como também foi chamado era um condomínio de partidos de direita chefiados pelo PFL - Partido da Frente Liberal - na Assembléia Constituinte e que escreveu na Constituição em elaboração o que bem quis. 

Impôs ao povo brasileiro o atual sistema tributário, um Poder Judiciário e Ministério Público longe de qualquer disputa, ou seja, sem nenhuma submissão aos princípios republicanos do mandato temporário e do exercício direto pelo povo do poder do qual é o titular soberano. 

Ressalve-se que somente no Tribunal do Júri, a pequena fatia do Judiciário submetida a princípio republicano o povo exerce o poder de julgar.