AS FERRAMENTAS DE SÉRGIO MORO
Hoje José Dirceu foi processado pela terceira vez na operação de Sérgio Moro. No link abaixo [1] estão excelentes observações do profº Afrânio Jardim postadas em sua página do Facebook sobre o recebimento da mais recente denúncia contra Dirceu.
A decisão [2] de Sérgio Moro que
recebeu a denúncia é estrambótica, repleta de esquisitices tais como a
suspensão do processo pelo fato de o réu já ter sido condenado em outros
processos a penas longas. Não existe esta previsão no sistema processual penal
brasileiro, nem no CPP nem em leis extravagantes, como bem aponta o profº
Afrânio.
A verdade é que estamos vivendo
em um Estado que não assegura as garantias decorrentes do devido processo legal
para alguém perder sua liberdade ou patrimônio ou até mesmo ser constrangido
por um processo.
O processo tem por escopo averiguar a ocorrência de fatos jurígenos. É desta maneira que todo cidadão tem direito à verdade factual, a nenhuma autoridade é dado sonegá-la.
Exceto o réu, que tem garantido o direito de não produzir provas contra si, de não incriminar-se em face do poder avassalador do Estado quando processa um indivíduo, principalmente quando se trata de processo penal, a ninguém é dado o direito de ocultar a verdade em um processo.
O processo tem por escopo averiguar a ocorrência de fatos jurígenos. É desta maneira que todo cidadão tem direito à verdade factual, a nenhuma autoridade é dado sonegá-la.
Exceto o réu, que tem garantido o direito de não produzir provas contra si, de não incriminar-se em face do poder avassalador do Estado quando processa um indivíduo, principalmente quando se trata de processo penal, a ninguém é dado o direito de ocultar a verdade em um processo.
Em Curitiba, na 13ª Vara da Seção
Judiciária do Paraná, onde manda como senhor absoluto Sérgio Moro, a mentira e
a arbitrariedade ínsitas aos atos de uma autoridade quando esta se dispõe a
mentir foram instituídas como ferramentas básicas de persecução dos inimigos
políticos da classe dominante.
Tenho por certo que ele, a turma do
Judiciário e do Ministério Público alinhados com o golpe serão julgados
penalmente. Quanto tempo vai durar este governo à margem da legalidade?
Cinco? Dez anos? A ditadura dos militares durou vinte e um anos; acredito que
esta durará menos.
Seja quanto tempo for, passará,
mudará a conjuntura, a correlação de forças políticas e esta camarilha será
julgada, não só pelos historiadores mas pelo Judiciário, que será restaurado.
Tudo passa nesta vida, nem o azar
é eterno, e Sérgio Moro passará juntamente com este momento em que crimes e
arbitrariedades são cometidos pelas autoridades em aberto desafio à
Constituição e à República.
A vida não faz graças; quero ver
qual será o fim deste traidor do povo brasileiro encastelado em Curitiba quando
for julgado.
Notas
“O JUIZ SÉRGIO MORO ESTÁ
INVENTANDO UM NOVO SISTEMA PROCESSUAL PENAL.
Como professor de Direito Proc.
Penal, há cerca de 38 anos, jamais vi decisão tão inusitada, qual seja,
suspender um processo porque o réu já foi condenado por outros crimes a penas
altas !!!
Ademais, esta suspensão do processo penal, não prevista ou autorizada
em lei, será reapreciada após um ano. O que será considerado nesta
reavaliação???
E a garantia constitucional da "duração razoável do processo"??? Será que é uma forma engenhosa de não rejeitar a denúncia contra José Dirceu, como aconteceu com o corréu Vaccari?
Será que a ilegal suspensão processual é uma forma de evitar que, futuramente, o juiz tenha de absolver o réu José Dirceu?
Uma outra indagação, diante desta "bizarra" decisão: como fica o prazo da prescrição, interrompido pelo recebimento da denúncia???
Será que apenas queria receber a improvável acusação para interromper este prazo??? Realmente está ficando difícil lecionar Direito Processual Penal. Está tudo ficando muito caótico !!!”
E a garantia constitucional da "duração razoável do processo"??? Será que é uma forma engenhosa de não rejeitar a denúncia contra José Dirceu, como aconteceu com o corréu Vaccari?
Será que a ilegal suspensão processual é uma forma de evitar que, futuramente, o juiz tenha de absolver o réu José Dirceu?
Uma outra indagação, diante desta "bizarra" decisão: como fica o prazo da prescrição, interrompido pelo recebimento da denúncia???
Será que apenas queria receber a improvável acusação para interromper este prazo??? Realmente está ficando difícil lecionar Direito Processual Penal. Está tudo ficando muito caótico !!!”
Afranio Silva Jardim,
professor associado de Direito Proc. Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente em
Direito Proc. Penal.
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